A O anexo de riscos fiscais deve conter a evolução do patrimônio líquido do governo nos últimos três exercícios financeiros.
B Se houver necessidade de limitação de empenho, os poderes e órgãos deverão obedecer aos critérios estabelecidos na LDO.
C A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração precisa estar incluída e discriminada na LDO.
D Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de LDO no prazo legal, o Poder Legislativo adotará a LDO em curso como proposta.
E Entre as funções da LDO está a delimitação das alterações na legislação tributária.