Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Administrativo 16
Direito Civil 7
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 7
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 7
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 8
Redação Oficial 2
Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual (LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos.
