Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Auditoria 3
Auditoria Governamental 4
Contabilidade Pública 12
Controle Externo 1
Direito Administrativo 31
Direito Constitucional 12
Direito Tributário 7
Legislação Estadual 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
CESPE Analista de Administração Pública Sistemas de TI
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CESPE Analista de Administração Pública Organizações
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CESPE Analista de Administração Pública Arquivologia
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CESPE Analista de Administração Pública Psicologia
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CESPE Analista de Administração Pública Serviços
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CESPE Analista de Administração Pública Biblioteconomia
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CESPE Analista de Administração Pública Microinformática e Infraestrutura de TI
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CESPE Analista de Administração Pública Orçamento, Gestão Financeira e Controle
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.
