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CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 8 Legislação Estadual 10 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
#1773177
Direito Empresarial (Comercial): Direito Societário, Aspectos gerais do Direito Societário
2014 CESPE / CEBRASPE PGE-PI
CESPE Procurador do Estado Substituto
Texto da Questão:

      A Universidade Estadual do Alto Sertão (UEAS), ente público educacional, realiza programa de estímulo ao empreendedorismo no qual recebe e apoia no próprio campus universitário pequenas empresas criadas por alunos, com o propósito de desenvolver e comercializar produtos e serviços inovadores. A atividade empresarial é apoiada mediante a contrapartida de cotas do capital social à UEAS, que detém 15% do capital social de cada sociedade limitada, aplicando-se subsidiariamente a elas as regras atinentes à sociedade simples. Entretanto, uma pessoa jurídica assim apoiada, Novos Ventos do Alto Sertão Ltda., que é titular da marca registrada Aeroturbo e que desenvolveu e patenteou uma turbina eólica de alto valor no mercado, para cuja forma ornamental requereu proteção por desenho industrial, recebeu a proposta de ser incorporada por Energia Sustentável S.A., processo no qual se prevê que as quotas de capital social da UEAS sejam convertidas em debêntures.


Considerando a hipótese apresentada no texto, assinale a opção correta acerca do negócio societário proposto.

  • A UEAS poderá impedir a conversão de suas quotas em debêntures, se formalmente se opuser à incorporação quando ocorrer a respectiva deliberação societária.
  • A incorporação deverá ser aprovada em assembleia geral conjunta entre as duas sociedades e dependerá do expresso consentimento da UEAS.
  • A incorporação poderá ser aprovada contra a vontade manifesta da UEAS na proporção de suas quotas, impondo à Universidade a conversão em debêntures proposta pelas sociedades.
  • A conversão das quotas em debêntures concederá à UEAS a condição de acionista sem direito a voto, mas com preferência na distribuição de dividendos por Energia Sustentável S.A.
  • O negócio de incorporação acarretará necessariamente o trespasse do estabelecimento da sociedade incorporadora à incorporada.
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