Disciplinas:
Direito Administrativo 21
Direito Agrário 16
Direito Ambiental 15
Direito Civil 11
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 14
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 10
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 25
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 10
Direitos Humanos 2
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Texto da Questão:
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Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.
