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CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 4 Filosofia do Direito 4 Legislação do Ministério Público 4 Psicologia 2 Sociologia 2
#2768942
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Acre, Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983 (Lei Orgânica do Ministério Público do Acre) - Revogada
2014 CESPE / CEBRASPE MPE-AC
CESPE Promotor de Justiça

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um membro do MP do estado do Acre só perderá seu cargo se condenado por crime.

  • cometido com abuso de poder, à pena privativa de liberdade
  • contra honra, à detenção por mais de dois anos.
  • cometido com violação do dever inerente à função, à reclusão por mais de quatro anos.
  • contra o patrimônio, independentemente da pena prevista.
  • contra a administração da justiça, independentemente da pena prevista.
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