Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 4
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 4
Filosofia do Direito 4
Legislação do Ministério Público 4
Psicologia 2
Sociologia 2
Se um promotor de justiça do estado X instaurar inquérito civil e o arquivar, o arquivamento poderá ser revisto, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), pelo.
