Disciplinas:
Atendimento ao Público 2
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 16
Direito Penal 17
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Matemática 1
Noções de Informática 10
Noções de Primeiros Socorros 3
Português 26
Raciocínio Lógico 9
Redação Oficial 4
Regimento Interno 7
Segurança Pública 1
Segurança da Informação 2
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Segurança e Transporte 24
Texto da Questão:
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No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.
