Disciplinas:
Controle Externo 1
Criminologia 2
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 22
Direito Econômico 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 29
Direito Penal Militar 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 21
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Regimento Interno 12
Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue o item.
O STF firmou o entendimento de que a ratificação da representação criminal perante o juiz de lesão corporal leve, desde que culposa, praticada no âmbito doméstico e contra a mulher é necessária para o processamento do referido crime.
O STF firmou o entendimento de que a ratificação da representação criminal perante o juiz de lesão corporal leve, desde que culposa, praticada no âmbito doméstico e contra a mulher é necessária para o processamento do referido crime.
