Disciplinas:
Direito Administrativo 19
Direito Agrário 25
Direito Ambiental 11
Direito Civil 9
Direito Constitucional 35
Direito Penal 20
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito do Consumidor 1
Espanhol 15
Inglês 15
Legislação Federal 1
Português 40
Regimento Interno 13
Ética na Administração Pública 1
Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Havendo dificuldade na aplicação de lei editada pelo Poder Legislativo que trate de matéria na área de saúde, o presidente da República poderá, dado seu poder regulamentar, editar decreto para complementar e garantir o efetivo cumprimento do ato legislativo.
Havendo dificuldade na aplicação de lei editada pelo Poder Legislativo que trate de matéria na área de saúde, o presidente da República poderá, dado seu poder regulamentar, editar decreto para complementar e garantir o efetivo cumprimento do ato legislativo.
