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#2095772

Julgue o  item  a seguir, com base nas legislações federais aplicáveis à ANTAQ.

O transporte de mercadorias exportadas ou importadas, realizado por navios da marinha mercante brasileira, observado o princípio da reciprocidade, insere-se nas hipóteses de incidência de benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira sobre as referidas mercadorias.

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