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CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação

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Disciplinas:
Direito Administrativo 25 Direito Constitucional 6 Direito Econômico 12 Direito Marítimo 2 Direito Tributário 5 Economia 9 Engenharia Ambiental e Sanitária 4 Engenharia Naval 13 Estatística 3 Inglês 6 Legislação Federal 9 Logística 6 Matemática 1 Português 10 Redação Oficial 4 Ética na Administração Pública 5
#2095799
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE)
2014 CESPE / CEBRASPE ANTAQ
CESPE Especialista em Regulação Qualquer Área de Formação

Com relação à defesa da concorrência, julgue o  item  a seguir.

A concessão de um porto organizado a uma única organização empresarial, após processo licitatório conduzido pela ANTAQ, torna as atividades da concessionária imunes aos poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na defesa da concorrência.

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