Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 9
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Internacional Público 3
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 25
Excetuados determinados setores da economia, verifica-se, no financiamento da seguridade social, que os empregadores, em geral, pagam uma contribuição previdenciária incidente sobre folha de remuneração de pessoal, em percentual superior ao deduzido dos vencimentos dos trabalhadores respectivos. Essa diferenciação decorre
