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Anulada / Desatualizada
#2171376
Texto da Questão:

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos.

  • Certo
  • Errado
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