Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 8
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Público 3
Direito Marítimo 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
A Lei n.º 8.212/1991, que institui o plano de custeio da seguridade social, distingue as pessoas que são consideradas empresas daquelas que se equiparam a empresas. Entre as que se equiparam a empresa encontram-se as
