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CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Público 3 Direito Marítimo 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Anulada / Desatualizada
#2426853
Direito Empresarial (Comercial): Empresário, Teoria Geral do Direito Empresarial
2013 CESPE / CEBRASPE TRF - 2ª REGIÃO
CESPE Juiz Federal

João, que é empresário, tornou-se absolutamente incapaz por ter sido acometido de deficiência mental que, por decisão judicial em processo de interdição, assim o declarou, em razão de ele não demonstrar ter o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.

Nessa situação hipotética, se o caso for levado a deliberação judicial,

  • o juiz não deverá tomar qualquer atitude, ainda que seja provocado, pois o caso em questão não constitui matéria sujeita a deliberação judicial.
  • o juiz somente deverá permitir que João seja sócio minoritário, sem poderes de administração.
  • se o representante ou assistente de João for servidor público, ele terá de nomear, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes para a empresa.
  • o juiz, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, e da conveniência em mantê-la funcionando, poderá autorizar João a continuar a empresa, desde que devidamente assistido.
  • o juiz deverá determinar ao curador de João a venda das cotas da empresa e a administração dos valores obtidos com a venda.
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