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#1735648

No que se refere às disposições constitucionais relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.

  • Em respeito à autonomia da autoridade monetária, é vedado ao Banco Central do Brasil comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, mesmo que essa operação objetive regular a oferta de moeda na economia.
  • Havendo risco de não cumprimento de meta fiscal prevista na lei de diretrizes orçamentárias, o Tesouro Nacional poderá obter empréstimo junto ao Banco Central do Brasil.
  • No âmbito federal, a lei de diretrizes orçamentárias poderá estabelecer a política de aplicação, pelo Banco do Brasil, dos recursos destinados ao fortalecimento da agricultura nacional.
  • A redução das desigualdades inter-regionais, de acordo com critério populacional, inclui-se entre as funções obrigatórias do orçamento da seguridade social.
  • Em situações de grave desequilíbrio na política monetária, admite-se que bancos estatais federais exerçam a competência de emissão de moeda, se assim deliberar o Conselho Monetário Nacional.
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