Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 12
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 7
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Suponha que determinado cidadão que pretenda construir uma casa tenha sido informado pelo órgão estatal competente de que a administração deve, por meio de ato administrativo, consentir a construção, antes do início das obras. Nessa situação, o ato administrativo de consentimento a ser expedido pela administração é a
