A O corretor de imóveis não pode ser sujeito passivo da ação de improbidade administrativa.
B A perda da função pública, a multa e a suspensão dos direitos políticos, sanções previstas na referida lei, aplicam-se independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
C As sanções cominadas pela referida lei são sempre supletivas e subsidiárias à responsabilização dos agentes nas esferas cível e criminal.
D O oficial registrador não se sujeita às sanções previstas na referida lei, uma vez que seu contrato de trabalho é regido pelo regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
E O juiz somente poderá perder o cargo por força de decisão judicial transitada em julgado na esfera criminal.