Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 12
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 7
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Suponha que, extinta a concessão de serviço público em razão do advento do termo do contrato, o poder concedente tenha decidido que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público. Nessa situação, considerando-se o disposto na Lei n.º 8.987/1995, o instituto utilizado pelo poder concedente para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se
