A O recursoex officioviola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF.
B A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito.
C Pela Teoria Brasileira doHabeas Corpuso remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.
D É vedada a conversão dehabeas corpusimpetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica
E Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe apelação.