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CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 22 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 19
#1774218
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Dos instrumentos em geral
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-PI
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A Lei n.º 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, prevê, entre os instrumentos chamados jurídicos,

  • a contribuição de melhoria.
  • o zoneamento ambiental.
  • os planos de desenvolvimento econômico e social.
  • os incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
  • as limitações administrativas.
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