A O princípio do direito adquirido se direciona ao legislador, não ao juiz.
B No silêncio do texto legal, a retroatividade da lei será mínima.
C Direito adquirido é o que está consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
D A lei nova não se aplicará a relações nascidas sob a vigência da lei antiga.
E A lei pode retroagir para atingir fatos já consumados.