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#2772077

Conforme disposto no CTN, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante.

  • citação.
  • intimação escrita, independentemente de ordem judicial.
  • intimação escrita ou oral.
  • ordem judicial, exclusivamente.
  • intimação escrita condicionada à ordem judicial.
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