A A fixação de crimes, incluindo-se a criação de figuras típicas e a estipulação de sanções, pode ser realizada por lei ou mediante a interpretação dos princípios gerais de direito.
B Na resolução de desavenças e lides surgidas na comunidade, o legislador deve basear-se, primeiramente, na lei penal.
C A fragmentariedade de 2.º grau refere-se à forma consumada do delito, ou seja, à necessidade de proteção integral do bem jurídico.
D Do princípio da legalidade, enunciado por meio da expressão latinanullum crimen, nulla poena sine lege, decorre a proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade considerando-se o direito consuetudinário.
E A lei penal não retroagirá para abranger situações consolidadas sob a vigência de legislação anterior, ainda que não haja sentença condenatória a elas referente.