Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Civil 13
Direito Constitucional 11
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 13
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
Texto da Questão:
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No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial indevida estará sujeito, além das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, às cominações arroladas na Lei n.º 8.429/1992, por configurar a situação ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
