Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
Texto da Questão:
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No que se refere à disciplina acerca dos contratos administrativos
e dos bens públicos, julgue os itens seguintes.
Suponha que, na execução de determinada obra pública, o contratado paralise a obra sem justa causa e sem prévia comunicação à administração. Nesse caso, a administração estará legitimada a promover a rescisão do contrato após obter autorização judicial em ação proposta com essa finalidade específica.
