A Extinta a concessão, todos os bens necessários à execução dos serviços passam para a propriedade do poder concedente, independentemente de previsão contratual.
B A competência para regular a prestação de um serviço público é sempre do ente federado titular do serviço.
C A concessão de serviço público deve ser sempre precedida de licitação, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei.
D Somente as pessoas jurídicas podem ser concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
E Em razão do caráter personalíssimo do contrato de concessão de serviços públicos, é vedada a subconcessão.