Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Geral 3
Administração Pública 12
Análise de Balanços 10
Atualidades 6
Auditoria Governamental 15
Conhecimentos Bancários 1
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 9
Contabilidade de Custos 9
Controle Externo 3
Direito Administrativo 14
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Tributário 2
Economia 11
Inglês 10
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Matemática Financeira 10
Português 18
Texto da Questão:
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A propósito do PPA e da LDO, julgue o item subsecutivo.
A LDO/2013 prevê que, no caso de frustração da receita que venha a comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo efetuará automaticamente, a qualquer tempo, o contingenciamento das dotações e a retenção dos recursos correspondentes a todos os poderes e ao Ministério Público, situação que só se reverterá se houver plena recuperação da receita inicialmente estimada antes do final do exercício.
