Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria Governamental 8
Controle Externo 1
Direito Administrativo 16
Direito Civil 9
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 9
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 13
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 3
Texto da Questão:
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No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens
que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI
e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos
industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aumento de despesa considerado relevante pela lei de diretrizes orçamentárias, como a realização de licitação para a aquisição de bens de alto valor, deve ser acompanhado de demonstração do impacto-financeiro no orçamento em vigor e nos dois subsequentes, não sendo necessária a declaração de responsabilidade por parte do ordenador de despesa sobre compatibilidade e adequação.
