A Despesas extraorçamentárias, ainda que restituíveis, devem ser objeto de programação orçamentária.
B Créditos especiais podem ser abertos para despesas imprevistas desde que haja compensação posterior com recursos supervenientes.
C O crédito extraordinário somente poderá ser utilizado após aprovação da respectiva medida provisória.
D Créditos suplementares podem ser abertos até o limite do excesso de arrecadação.
E Há necessidade de prévia autorização legislativa para o remanejamento de receita de um mesmo programa, de um órgão para outro