A o Poder Executivo não poderá propor modificações, durante o exercício, das ações introduzidas pelos parlamentares.
B haverá um fortalecimento do Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária.
C o Poder Executivo estará obrigado a arrecadar a receita prevista.
D a execução da despesa não dependerá das condições operacionais associadas à realização das obras e serviços autorizados.
E a execução do orçamento continuará dependendo da realização da receita.