Disciplinas:
Direito Administrativo 32
Direito Civil 15
Direito Constitucional 20
Direito Econômico 7
Direito Empresarial (Comercial) 19
Direito Financeiro 11
Direito Penal 15
Direito Previdenciário 15
Direito Processual Civil - CPC 1973 17
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 21
Direito do Trabalho 17
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Julgue o item seguinte, que versa sobre a previdência social.
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, tiver reunido os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.
