Disciplinas:
Direito Administrativo 32
Direito Civil 15
Direito Constitucional 20
Direito Econômico 7
Direito Empresarial (Comercial) 19
Direito Financeiro 11
Direito Penal 15
Direito Previdenciário 15
Direito Processual Civil - CPC 1973 17
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 21
Direito do Trabalho 17
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Texto da Questão:
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Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue o item subsequente.
Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, dê ensejo à cassação de aposentadoria e também seja capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da administração terá como baliza temporal a pena em concreto, aplicada no âmbito criminal, devendo ser observados os prazos prescricionais do CP.
