Disciplinas:
Direito Administrativo 32
Direito Civil 15
Direito Constitucional 20
Direito Econômico 7
Direito Empresarial (Comercial) 19
Direito Financeiro 11
Direito Penal 15
Direito Previdenciário 15
Direito Processual Civil - CPC 1973 17
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 21
Direito do Trabalho 17
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Texto da Questão:
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Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.
Quando, por meio de instrumentos de planejamento público, a União, no exercício de sua função reguladora da atividade econômica, planeja e destina, por meio da LOA, recursos para a construção de determinada obra, tal intervenção assume, em conformidade com a ordem constitucional, caráter determinante.
