A Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
B No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
C A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
D A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
E Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.