A A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.
B Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF
C As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.
D A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.
E As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.