Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 15
Direito Penal 19
Direito Processual Penal 13
Direitos Humanos 9
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Física 6
Legislação da PRF 6
Legislação de Trânsito 2
Matemática 10
Noções de Informática 5
Português 15
Ética na Administração Pública 5
Texto da Questão:
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Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.
A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu.
