Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 15
Direito Penal 19
Direito Processual Penal 13
Direitos Humanos 9
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Física 6
Legislação da PRF 6
Legislação de Trânsito 2
Matemática 10
Noções de Informática 5
Português 15
Ética na Administração Pública 5
Texto da Questão:
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No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.
É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.
