Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 14
Direito Civil 9
Direito Constitucional 18
Direito Econômico 3
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Financeiro 22
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 12
Direito Processual do Trabalho 9
Direito Tributário 23
Direito Urbanístico 7
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 13
Direitos Humanos 2
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal.
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a intercepção das comunicações telefônicas poderá ser determinada a requerimento da autoridade policial, na fase de investigação criminal, ou a requerimento do MP, somente na fase de instrução criminal.
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a intercepção das comunicações telefônicas poderá ser determinada a requerimento da autoridade policial, na fase de investigação criminal, ou a requerimento do MP, somente na fase de instrução criminal.
