Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 14
Direito Civil 9
Direito Constitucional 18
Direito Econômico 3
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Financeiro 22
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 12
Direito Processual do Trabalho 9
Direito Tributário 23
Direito Urbanístico 7
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 13
Direitos Humanos 2
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Conforme a jurisprudência dominante do TST, a CF e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.
Não há incidência do fundo de garantia do tempo de serviço sobre o valor pago a título de ajuda de custo, participação em lucros ou resultados e férias indenizadas. Por outro lado, há manutenção da incidência dessa contribuição em algumas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, como, por exemplo, em caso de afastamento para a prestação do serviço militar obrigatório.
Não há incidência do fundo de garantia do tempo de serviço sobre o valor pago a título de ajuda de custo, participação em lucros ou resultados e férias indenizadas. Por outro lado, há manutenção da incidência dessa contribuição em algumas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, como, por exemplo, em caso de afastamento para a prestação do serviço militar obrigatório.
