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CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 21 Direito Constitucional 15 Direito Penal 20 Direito Processual Penal 18 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Medicina Legal 5 Noções de Informática 6 Português 10 Redação Oficial 2
#2019249
Direito Processual Penal: Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo
2013 CESPE / CEBRASPE PC-BA
CESPE Escrivão de Polícia +

Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.

A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor.

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