Disciplinas:
Administração Geral 10
Administração Pública 3
Administração de Recursos Materiais 14
Arquivologia 5
Direito Administrativo 20
Direito Constitucional 18
Gestão de Pessoas 2
Legislação do Ministério Público 8
Noções de Informática 6
Português 15
Raciocínio Lógico 8
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 6
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente.
É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
