A Conta-se o tempo de pena remido para efeito de concessão de livramento condicional, mas não para efeito de concessão de indulto.
B Dado o princípio do promotor natural, a atribuição para atuar no feito é daquele membro do MP cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e preestabelecidos em lei.
C O juiz pode determinar de ofício a interceptação telefônica, sem qualquer violação ao princípio acusatório.
D De acordo com os tribunais superiores, não constitui prova lícita a gravação da conversa telefônica por um dos interlocutores.
E A saída temporária é, a princípio, permitida aos presos que cumpram a pena privativa de liberdade em regime fechado e em regime semiaberto.