A A interpretação literal é a realizada pelo próprio legislador, por meio de outro ato normativo
B No âmbito contratual, havendo boa-fé objetiva, o juiz pode utilizar a analogia para dirimir a lide
C Dada a obrigatoriedade simultânea, a lei brasileira entra em vigor, em todo o país, na data de publicação.
D Lei complementar prevalece sobre a lei ordinária em razão da matéria versada
E O emprego da integração das normas para decidir vincula outras decisões do juiz em casos análogos.