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CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 16 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 14 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 2
#2788761
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos
2013 CESPE / CEBRASPE MPE-RO
CESPE Promotor de Justiça

Determinado advogado, integrante da Comissão de Defesa de Direitos Humanos da Seccional de Rondônia da OAB, morreu, no município de Ji-Paraná – RO, após ter atingido por vinte disparos de arma de fogo efetuados por duas pessoas não identificadas. O advogado havia feito diversas denúncias relacionadas a supostos atos de corrupção e maus-tratos aos detentos de determinado presídio localizado no referido município. A CIDH, então, expressando preocupação com a possível represália cometida contra o advogado, instou o Estado brasileiro a investigar o crime, esclarecê-lo judicialmente e punir os responsáveis. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

  • Nessa situação, cabe ao procurador-geral de justiça do estado de Rondônia suscitar eventual incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
  • O deferimento do deslocamento de competência para a justiça federal só será possível, nessa situação, de acordo com o STJ, se houver risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais, entre outros requisitos.
  • O incidente de deslocamento de competência para a justiça federal deverá ser suscitado até o oferecimento da denúncia pelo MP.
  • Na hipótese de deferimento do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, o caso deverá ser processado, de acordo com o STJ, no juízo federal criminal de Porto Velho – RO.
  • Nessa situação, deve-se deferir o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal dadas a condição pessoal da vítima e a repercussão do fato no cenário internacional, visto que, de acordo com o STJ, a ocorrência do homicídio doloso, por si só, não justifica o deferimento do deslocamento.
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