A A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.
B O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.
C A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.
D As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.
E Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.