A O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
B As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.
C O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.
D O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se apenas à administração.
E A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.