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CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Comércio Internacional (Exterior) 10 Conhecimentos Bancários 7 Direito Administrativo 29 Direito Financeiro 1 Economia 7 Gerência de Projetos 3 Inglês 6 Matemática 1 Português 16 Raciocínio Lógico 7 Redação Oficial 3 Ética na Administração Pública 6
#2171164
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Garantia e contragarantia
2013 CESPE / CEBRASPE MME
CESPE Analista de Licitação

Nos termos da Portaria MEFP n.º 497/1990, é vedado o aceite de contra garantia nas operações de crédito ou de arrendamento mercantil a serem celebradas pela União na ocorrência

  • de caução de títulos.
  • de fiança prestada por instituição financeira controlada pelo Distrito Federal.
  • de 100% do valor da operação de crédito.
  • de caução das cotas de repartição das receitas tributárias mediante interveniência do Estado.
  • de cessões de créditos existentes em contas de depósitos provenientes de receitas de serviços.
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