Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça,
julgue o item subsequente.
Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se
permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos
casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
